Receita Federal muda leiaute do eSocial com versão S-1.2

No dia 11 de agosto deste ano foi publicada a Portaria conjunta n°44 entre a Receita Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério do Trabalho e Emprego. O texto aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

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Isso significa que a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023 teve seu funcionamento automaticamente encerrado, sendo substituída de forma integral pela S-1.2 do eSocial. Agora, cabem aos empreendedores que utilizam esse sistema adaptarem-se as novidades e providenciar o download da versão mais recente a atualizada.

Vale lembrar que são justamente esses leiautes os responsáveis por estruturar e padronizar o envio de informações das empresas. Isso porque, eles definem o que deve ser preenchido, e como deve funcionar este preenchimento. São dados como contribuição previdenciária, benefícios trabalhistas, bem como todos os demais pagamentos feitos pelo empregador.

As fichas de leiautes são divididas por situações e eventos envolvendo a empresa, por exemplo: admissão de um empregado, alteração salarial, pagamento de férias, licença ou outro tipo de afastamento, e etc. São justamente essas fichas que receberam atualizações já confirmadas no último dia 11 de agosto.

A versão S-1.2 do eSocial será a responsável por substituir o sistema atual, da versão S-1.1. De acordo com o governo federal o cronograma de implementação para que a produção atenda aos novos critérios é de:

• Implantação no ambiente de produção: 20/11/2023;
• Convivência v. S-1.1 com v. S-1.2: até 21/01/2024 (2 meses de convivência entre os sistemas).

O que muda com versão S-1.2 do eSocial?

Pontos bem importantes do preenchimento de informações a respeito dos empregados devem ser atualizados com o lançamento da versão S-1.2 do

eSocial. Além de ajustes em pontos específicos que hoje regem as contribuições, pagamentos, direitos e outros. Vale a pena destacar:

É importante dizer ainda que:

• Ajustes nos eventos de remuneração do trabalhador, possibilitando a substituição da DIRF pelo eSocial no futuro;
• Inclusão de campos para informar a etnia e raça do trabalhador, em conformidade com a Portaria no 1.945, de 30/05/2023;
• Ajustes nos campos relacionados à contratação de novos aprendizes
• Criação de um campo, no evento de condições ambientais, para informar o número do processo judicial correspondente devido à inclusão de “agente nocivo” para fins de reconhecimento de aposentadoria por decisão judicial;
• Alterações nos eventos relacionados a processos trabalhistas e nas informações de tributos decorrentes desses processos;
• Criação do evento S-5503 para a consolidação das informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, em processo trabalhista;
• Criação do evento S-8200 para a Anotação Judicial do Vínculo, o que permite o registro de informações sobre vínculos empregatícios estabelecidos judicialmente.

É importante dizer ainda que as versões S-1.1 e S-1.2 passarão por um período de convivência de 60 dias entre elas, com previsão de término em 21 de janeiro de 2024. Com isso, o período de apuração de 01/24 deve ser enviado exclusivamente na versão S-1.2 para os seguintes eventos:

• S-1210 (com seu respectivo retorno S-5002);
• S-2500 (com o seu respectivo retorno S-5503);
• S-2501 (com seu respectivo retorno S-5501).

Como baixar os novos leiautes do eSocial?

Para que a empresa consiga se atualizar sobre os novos procedimentos em torno da mais recente divulgação da Receita Federal é preciso baixar a nova versão de leiautes do eSocial. Pode ser necessário, inclusive, que os empregadores atualizem os seus processos de preenchimento de dados e coleta de informações para conseguirem seguir as novas normas.

A recomendação é que toda equipe de RH (Recursos Humanos) esteja atenta as mudanças, e se houverem dúvidas usem como referência o Manual de Orientação do Sistema já atualizado com as novidades e disponibilizado pelo eSocial.

Para ter acesso a versão mais recente de leiautes o desenvolvedor deve:

• Baixe a versão S-1.2 do e-social no seu computador (são 2,5 MB);
• Abra o arquivo quando estiver pronto;
• Dê início ao processo de preenchimento com as versões em PDF.